Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29: será que agora vai?

Ontem Saraiva Felipe (PMDB-MG) e outros deputados federais da Comissão de Seguridade Social e Família anunciaram que foi firmado um acordo com o governo para viabilizar a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. De acordo com o grupo, o governo teria concordado em abrir mão da Contribuição Social para a Saúde, o tributo que substituiria a CPMF. (Fonte: Agência Câmara de Notícias.)

Congresso Nacional visto pelo lado da Câmara dos Deputados.

A Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, obriga os estados e o Distrito Federal a destinar pelo menos 12% de seu orçamento para a saúde, e os municípios, 15%. Inicialmente a União (governo federal) deveria destinar 10% de seu orçamento para a saúde, mas na versão final esse item ficou de fora. Tanto os municípios quanto os estados tiveram que aumentar seus gastos com a saúde, mas a União só ficou obrigada a reajustar seus gastos de acordo com o crescimento do PIB.

A EC 29 estipula que seria criada uma lei para (1) dizer o que é gasto com saúde; e (2) definir o percentual mínimo do orçamento da União a ser gasto com saúde. Onze anos e três mandatos presidenciais depois, nenhum dos projetos de lei foi aprovado. Uma resolução do Conselho Nacional de Saúde já definiu o que é gasto com saúde; essa resolução já foi contestada na Justiça várias vezes, e sempre teve sua validade confirmada. Então a importância real da regulamentação da EC 29 é obrigar a União a aumentar seus gastos com saúde.

Essa não é a a primeira vez que o Doutor Leonardo aborda o assunto. Sugiro a leitura dos artigos Lula defende mais dinheiro para a saúde e Dilma e Serra se comprometem com a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, em que conto quão pouco dinheiro a saúde recebe, e por que é assim.

Não está claro para mim como os deputados federais pretendem aprovar uma emenda constitucional que aumente os gastos sem dizer de onde sairá o dinheiro. Além disso, os agentes comunitários de saúde sabem melhor do que ninguém como a tramitação dos projetos de lei pode ser mais devagar do que gostaríamos…

Parece que é ver para crer.

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