Ontem Saraiva Felipe (PMDB-MG) e outros deputados federais da Comissão de Seguridade Social e Família anunciaram que foi firmado um acordo com o governo para viabilizar a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. De acordo com o grupo, o governo teria concordado em abrir mão da Contribuição Social para a Saúde, o tributo que substituiria a CPMF. (Fonte: Agência Câmara de Notícias.)
Um leitor me perguntou:
De que forma se dá o processo de efetivação do ACS por parte do município? Um ACS passou por um processo seletivo público em 2002, quando o município ainda não realizava concurso publico para ACS. Esse ACS deve entrar com pedido de efetivação, ou o município é obrigado a efetivá-lo? Há uma lei que nos ampare neste sentido?
Prezado Samuel, o trabalho do agente comunitário de saúde é regido principalmente pela Emenda Constitucional nº 51, pela Lei Federal nº 11.350, e pela Emenda Constitucional nº 63. A sua dúvida é respondida pelo parágrafo único do 2º artigo da EC 51:
Parece que esse ano o Ministério da Saúde resolveu dar um presente de Natal para os médicos de família e comunidade. Justamente no dia em que publiquei um artigo sobre a diferença entre o médico de família e comunidade e o clínico geral, o Ministério da Saúde publicou uma portaria estabelecendo um incentivo financeiro para os municípios, proporcional ao número de especialistas em Medicina de Família e Comunidade, no valor de R$ 1 mil por mês por especialista.
Para que o município receba o incentivo, é necessário que o médico tenha sua especialidade registrada no respectivo Conselho Regional de Medicina (CRM). Não adianta fazer curso de especialização. É necessário ter feito residência médica (que é a melhor forma de especialização na Medicina) ou ter experiência e fazer prova de título de especialista. Para uma pessoa saber se um médico é especialista em alguma área (e registrou isso no CRM), basta acessar o site do Conselho Federal de Medicina, e clicar em Cidadão/Empresa → Busca por médico
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A Câmara Municipal de Vitória (ES) aprovou, nesta última terça-feira (16), uma alteração no estatuto do servidor municipal para contemplar os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias. O Projeto de Lei nº 237/2010, que inclui os ACS e ACE no quadro de servidores públicos efetivos, foi votado com a presença de 200 agentes da cidade.
A situação era um pouco atípica, porque o presidente da Câmara Municipal assumiu interinamente o cargo de prefeito. Mas o projeto de lei foi resultado de um processo que já vem de algum tempo, e inclusive foi entregue pelo próprio prefeito antes de transmitir o cargo. A efetivação dos ACS (e dos ACE) em Vitória contou com a participação do Ministério Público Estadual, do SindSaúde-ES, da própria Prefeitura Municipal de Vitória, e até da Câmara Municipal de Vitória. Um dos cuidados adotados no processo foi o de documentar muito bem que os ACS (e ACE?) tinham sido efetivamente contratados através de processo seletivo público, pré-requisito para a integração automática ao quadro de servidores municipais.
Esse artigo é uma espécie de 2-em-1. Primeiro, vejamos a pergunta desse agente comunitário de saúde do Acre:
[...] Aproveitando, gostaria de pedir ao senhor que me informe sobre a quantidade de famílias e pessoas estabelecida pelo Ministério da Saúde por ACS.
Essa pergunta eu posso responder junto desta outra, de um ACS de Minas Gerais:
Gostaria de saber do senhor por que nós ACS [da área rural] temos que fazer uma quantidade de casas quase igual à dos ACS urbanos. [...] tivemos que comprar carro para trabalhar, já que uma casa é longe da outra. Chega a ser no total 20km de distância, se não tiver carro não conseguimos fazer a pé. Temos que colocar gasolina do nosso bolso, e ganhando 575,00 reais.
Uma leitora me procurou por e-mail, preocupada com a possibilidade de que o repasse federal para os agentes comunitários de saúde não esteja sendo usado devidamente pelo seu município.
[...] Por exemplo, sobre o bloco de atenção básica:
- Piso da Atenção Básica Variável — Agentes Comunitários de Saúde (ACS): R$5.859,00 ao mês.
- Piso da Atenção Básica Variável — Saúde da Família (SF): R$12.800,00 ao mês.
Gostaria de saber se o senhor poderia ajudar, o que realmente pode ser feito com esses recursos que vêm para o município? Eles são destinados para a folha de pagamento dos agentes comunitários de saúde? Os dois, ou um só? Algum desses recursos pode comprar medicamentos na distribuição gratuita do centro de saúde? Aqui no nosso município o salario dos ACS é de R$ 587,43.
Em resumo, os incentivos financeiros para os agentes comunitários de saúde e para as equipes de Saúde de Família são parte do bloco de financiamento da atenção básica, e toda a verba desse bloco pode ser usada para qualquer ação de atenção básica, e não apenas para o pagamento dos agentes comunitários de saúde.
Como Roberto Gordilho fez o favor de divulgar, o governo federal aumentou o repasse financeiro aos municípios referente aos agentes comunitários de saúde. A portaria nº 3178 ajustou o repasse de R$ 651,00 para R$ 714,00, retroativo a julho deste ano.
São mais de 240 mil profissionais em todo o país, cuidando da saúde de mais de 110 milhões de pessoas. Com o reajuste, a verba federal para os agentes comunitários de saúde passou para cerca de 180 milhões de reais. A médica de família e comunidade Claunara Schilling Mendonça, diretora do Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde, destaca: É o incentivo que mais tem crescido na atenção básica, e representa 90% dos custos com as Equipes de Saúde da Família.
E o que isso significa, na prática, para o agente comunitário de saúde? Não muito. O município não é obrigado a aumentar o salário dos agentes comunitários de saúde quando o incentivo aumenta. Aliás, o incentivo nem precisa ser todo usado para a folha de pagamento dos ACS. Mas isso é assunto para outro artigo, a ser publicado daqui a dois dias: Salário do agente comunitário de saúde não aumenta com o incentivo
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Sexta-feira não deu para publicar o artigo que eu pretendia, mas foi por um bom motivo. Eu estava terminando de preparar uma apresentação para agentes comunitários de saúde de Vitória, a pedido dos estudantes de enfermagem da UFES. Dia 4 de outubro foi o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde, e só agora percebi que nada publiquei a esse respeito. Resolvi então matar dois coelhos numa cajadada só, e trago a vocês uma versão adaptada de minha apresentação. Ao longo dos próximos dias escreverei o artigo sobre tratamento da osteoartrose (prometido no artigo anterior) e sobre a vacinação de rotina contra a catapora (prometida num comentário). Em breve pretendo trazer mais um artigo sobre os agentes comunitários de saúde — aguardem!
A Câmara dos Deputados divulgou um projeto de lei do deputado federal Pepe Vargas (PT-RS), regulamentando a Emenda Constitucional nº 63, que dá à União o papel de definir o piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e de definir diretrizes para os planos de carreira dos mesmos. Além disso, o projeto de lei também define que os agentes comunitários de saúde têm direito a adicional por insalubridade.
© Gilberto Nascimento/Câmara
Só não entendi o porquê disso ter virado notícia. A última novidade desse projeto de lei é de junho deste ano: ele foi agrupado com outros projetos semelhantes e passou a ser analisado pela comissão especial dos ACS na Câmara dos Deputados. Dessa forma, a definição do piso salarial dos ACS ainda depende da proposição de um projeto de lei pelo governo federal, mas até hoje o Ministério da Saúde não elaborou essa proposta. Além disso, como eu já disse anteriormente, os agentes comunitários de saúde já têm o direito ao adicional por insalubridade.
O Ministério da Saúde (MS) criou uma comissão especial para definir um plano de carreira nacional para médicos, enfermeiros e dentistas no SUS. (Mais sobre isso em breve.) Será que o MS está esperando o relatório dessa comissão para então elaborar uma proposta para os ACS?
Continuação: Câmara dos Deputados discute o piso salarial dos agentes comunitários de saúde
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O horário de verão 2010/2011 começa dia 17 de outubro e termina dia 20 de fevereiro. Felizmente o Brasil passou a ter o período do horário de verão estipulado em lei, sem variar de um ano para o outro, mas suspeito de que muita gente continua não gostando mesmo assim. Por isso, corri atrás dos estudos científicos para saber se realmente o horário de verão faz mal à saúde, como dizem por aí.