Município de Vitória efetiva os agentes comunitários de saúde

A Câmara Municipal de Vitória (ES) aprovou, nesta última terça-feira (16), uma alteração no estatuto do servidor municipal para contemplar os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias. O Projeto de Lei nº 237/2010, que inclui os ACS e ACE no quadro de servidores públicos efetivos, foi votado com a presença de 200 agentes da cidade.

A situação era um pouco atípica, porque o presidente da Câmara Municipal assumiu interinamente o cargo de prefeito. Mas o projeto de lei foi resultado de um processo que já vem de algum tempo, e inclusive foi entregue pelo próprio prefeito antes de transmitir o cargo. A efetivação dos ACS (e dos ACE) em Vitória contou com a participação do Ministério Público Estadual, do SindSaúde-ES, da própria Prefeitura Municipal de Vitória, e até da Câmara Municipal de Vitória. Um dos cuidados adotados no processo foi o de documentar muito bem que os ACS (e ACE?) tinham sido efetivamente contratados através de processo seletivo público, pré-requisito para a integração automática ao quadro de servidores municipais.

Achei interessante observar que o projeto de lei foi de iniciativa da própria Prefeitura Municipal de Vitória. Isso está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória, segundo a qual só a Prefeitura Municipal pode propor leis para criar cargos na própria Prefeitura. Se você está acompanhando o Doutor Leonardo há algum tempo, deve estar lembrando de que o piso salarial dos ACS e dos ACE está dependendo de um projeto de lei do governo federal, por um motivo bem semelhante.

Voltando a Vitória, o clima não é exatamente de festa. A lei nem apareceu ainda na seção de legislação do site da Prefeitura Municipal de Vitória. Pelo que fiquei sabendo, aguarda parecer do Tribunal de Contas e do Ministério Público, e ainda precisa ser sancionada pelo prefeito. Além disso, os agentes comunitários de saúde (e ACE) admitidos a partir de 2006 não serão efetivados, e precisarão prestar concurso novamente para poder continuar trabalhando. Pelo menos, de acordo com o subsecretário municipal de administração, a experiência como ACS/ACE e os cursos feitos no período serão considerados na prova de títulos.

Só não sei como ficam os ACS e ACE demitidos depois de 2006, quando a lei federal já determinava que eles deveriam ter sido efetivados. Estou curioso para saber se a Prefeitura Municipal de Saúde os readmitirá, ou se eles entrarão com processo na Justiça.

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