Senado Federal regulamenta Emenda 29 às avessas

Eu já comentei a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 em setembro, pouco antes de sua votação na Câmara dos Deputados. Enfim, o projeto de lei foi aprovado, mas com uma modificação que impediria, na prática, o governo de cobrar a Contribuição Social para a Saúde. Por causa dessa modificação, o projeto de lei teve que voltar para o Senado para nova votação.

Quarta-feira dia 7 o Senado aprovou o projeto de lei, por 70 votos contra 1. Só que o texto aprovado incluiu uma modificação que desobriga o governo federal de gastar pelo menos 10% do seu orçamento com saúde. A principal utilidade da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 seria justamente exigir esses 10% do governo federal; a outra finalidade (definir o que é gasto com saúde) já estava contemplada por uma resolução do Conselho Nacional de Saúde.

Qualquer país do mundo com um sistema de saúde universal e gratuito gasta pelo menos 6,5% do PIB com saúde pública. No Brasil, gastamos 3,7%. Se o governo federal fosse obrigado a colocar 10% do seu orçamento na saúde, calculo que o SUS teria à sua disposição cerca de 4,7% do PIB brasileiro. Ainda não teríamos um sistema de saúde à altura do que diz a Constituição, mas já seria o suficiente para aumentar em 1,44% a renda das famílias brasileiras, e reduzir em 1,5% a desigualdade de renda, de acordo com o IPEA.

Colocar dinheiro na saúde não dá voto, e é por isso que o SUS está sempre com um financiamento inadequado. Aconteceu na década de 80, quando a Constituição definiu uma fonte de financiamento pública para os planos de saúde (renúncia fiscal), mas não um piso de financiamento para a saúde pública. Aconteceu na década de 90, quando a Emenda 29 obrigou os municípios a gastar 15% e os estados 12% de seu orçamento com saúde, mas o governo federal ganhou permissão para continuar gastando o mesmo que antes, só reajustando pelo crescimento do PIB. Aconteceu desde então, quando várias tentativas de regulamentar a Emenda 29 foram frustradas.

Segunda-feira vou à unidade de saúde marcar uma consulta com meu médico de família. Quero um encaminhamento para o oftalmologista conferir como está minha miopia. Vamos ver se eu consigo trocar de óculos ainda nesta década.

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