A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou dia 7 o Projeto de Lei nº 156, de 2007, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29. O projeto destina 18% dos recursos federais para a saúde, e define o que é e o que não é gasto com saúde. De acordo com a Agência Senado, agora o projeto de lei deverá ser avaliado pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), ambas do Senado. (Até Lula admite que a saúde precisa de mais verba.)

Em 2007 apenas 5,1% do orçamento real da União foi para as despesas de saúde (veja as contas a seguir). Então, o primeiro título que imaginei para este artigo foi Projeto de lei triplica orçamento federal da saúde. Infelizmente, isso não é verdade. O Projeto de Lei nº 156/2007 usa uma base de cálculo diferente, que é a receita corrente líquida. Na prática, o projeto de lei só aumenta em 50% a destinação de verba federal para as ações de saúde, o que é decepcionante. Desde antes da criação do SUS já se pleiteava uma vinculação de ao menos 10% do orçamento da União para a saúde, ou seja, a expectativa da regulamentação da EC 29 é de que o gasto federal com a saúde duplique.

Vamos conferir. Em 2007 o orçamento virtual da União era de 1.526 bilhões de reais, mas 656 bilhões foram reservados para o refinanciamento de dívidas, de forma que o orçamento real foi de 871 bilhões de reais. Desse montante, apenas 44 bilhões de reais foram destinados a despesas com saúde. Ou seja: 5,1% do orçamento real, e 2,9% do orçamento virtual. Naquele mesmo ano a receita corrente líquida da União foi de 387 bilhões de reais, ou seja, o gasto federal com saúde representou 11,5% da receita corrente líquida. (Fontes: SIOPS e Ministério da Fazenda.)

Em suma, o Projeto de Lei nº 156 de 2007 é um avanço em relação ao que já temos, mas está muito aquém do esperado. E, para ser sincero, duvido que o esperado (10% do orçamento federal para a saúde) seja suficiente para o SUS cumprir tudo aquilo a que se propõe. O esperado é apenas um compromisso entre as necessidades de saúde e a capacidade de pagamento da sociedade brasileira.

Pelo menos, existem outros projetos de lei tramitando no Senado e na Câmara dos Deputados que regulamentam a Emenda Constitucional nº 29. Em abril divulguei que a oposição trancaria a pauta na Câmara dos Deputados até que fosse votado o último destaque necessário para a aprovação de um projeto de lei que regulamenta a EC 29 vinculando 10% do orçamento federal para as despesas de saúde.

Na verdade, a intenção da oposição era impedir a votação da lei do pré-sal na Câmara dos Deputados. Agora que eles conseguiram, vamos ver se a oposição vai continuar fazendo tanta questão de melhorar o financiamento da saúde brasileira.

Eu realmente gostaria de ver a Emenda Constitucional nº 29 regulamentada ainda neste ano. Se na frente dos secretários municipais de saúde os candidatos à presidência foram vagos ao apoiar a regulamentação da EC29, imagine como será esse apoio depois das eleições.