A Câmara dos Deputados divulgou um projeto de lei do deputado federal Pepe Vargas (PT-RS), regulamentando a Emenda Constitucional nº 63, que dá à União o papel de definir o piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e de definir diretrizes para os planos de carreira dos mesmos. Além disso, o projeto de lei também define que os agentes comunitários de saúde têm direito a adicional por insalubridade.
© Gilberto Nascimento/Câmara
Só não entendi o porquê disso ter virado notícia. A última novidade desse projeto de lei é de junho deste ano: ele foi agrupado com outros projetos semelhantes e passou a ser analisado pela comissão especial dos ACS na Câmara dos Deputados. Dessa forma, a definição do piso salarial dos ACS ainda depende da proposição de um projeto de lei pelo governo federal, mas até hoje o Ministério da Saúde não elaborou essa proposta. Além disso, como eu já disse anteriormente, os agentes comunitários de saúde já têm o direito ao adicional por insalubridade.
O Ministério da Saúde (MS) criou uma comissão especial para definir um plano de carreira nacional para médicos, enfermeiros e dentistas no SUS. (Mais sobre isso em breve.) Será que o MS está esperando o relatório dessa comissão para então elaborar uma proposta para os ACS?
Continuação: Câmara dos Deputados discute o piso salarial dos agentes comunitários de saúde
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